Entrou em vigor nesta terça-feira (17) a nova lei de proteção a crianças e adolescentes na internet, conhecida como ECA Digital.
A lei estabelece regras que obrigam redes e provedores de conteúdo a controlar o acesso de menores, garantindo que não recebam conteúdos impróprios para a idade. O governo e a Justiça serão responsáveis pela fiscalização e cumprimento dessas normas.
“Assim como em 1990 se percebeu a necessidade de uma lei para assegurar direitos já previstos na Constituição às crianças e aos adolescentes, agora, em 2026, se notou a necessidade de uma norma específica para proteger crianças e adolescentes no ambiente digital”, explicou Iberê Dias, juiz de Direito e membro da Coordenadoria da Infância e da Juventude do TJSP.
A primeira grande mudança é a verificação de idade. Os provedores de conteúdo deverão criar ferramentas que garantam que crianças e adolescentes não acessem conteúdos inadequados, mantendo a privacidade e protegendo os dados dos jovens. Renata Mielli, coordenadora do Comitê Gestor da Internet, destacou que adultos também precisarão ter a idade verificada em determinados serviços online.
Na casa de Bruna Helena Mucci Gasparotti, mãe da Giulia, de 10 anos, o acesso da filha é controlado, com a conta dela vinculada à dos pais. “Toda vez que ela for acessar alguma coisa que não está instalada no celular dela, ela precisa de uma permissão do pai ou da mãe”, afirmou Bruna.
A lei proíbe publicidade direcionada com base em perfis de crianças, bem como a monetização ou impulsionamento de conteúdo sexualizado envolvendo menores. Além disso, jovens até 16 anos só podem ter contas em redes sociais vinculadas às contas dos pais.
Apesar de a lei já estar em vigor, sua fiscalização depende da assinatura de um decreto que regulamentará as regras. O presidente Lula deveria ter assinado o decreto nesta terça-feira (17), mas o evento foi cancelado e transferido para quarta-feira (18). A regulamentação é necessária para que a Agência Nacional de Proteção de Dados possa criar as ferramentas de controle.
Miriam Wimmer, diretora da Agência Nacional de Proteção de Dados, afirmou que “é uma lei cujos efeitos a gente vai compreender plenamente daqui a um tempo”. A Câmara Brasileira da Economia Digital ressaltou a importância de orientar pais e responsáveis sobre o uso seguro da tecnologia.