O decreto que regulamenta a Lei do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) foi publicado nesta quarta-feira (18) e proíbe práticas manipulativas em produtos e serviços digitais voltados ao público infantil.
Uma das proibições é a rolagem infinita, que carrega automaticamente novos conteúdos à medida que o usuário rola a página para baixo, eliminando a necessidade de cliques para acessar postagens mais antigas. Essa prática é comum em redes sociais como Instagram, Facebook e TikTok.
Outro recurso que será proibido é a reprodução automática de vídeos, conhecida como autoplay, que também pode ser prejudicial para crianças e adolescentes. A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) será responsável por regulamentar e fiscalizar o cumprimento do ECA Digital, definindo os requisitos técnicos e de segurança necessários.
Victor Fernandes, secretário nacional de Direitos Digitais do Ministério da Justiça e Segurança Pública, explicou que os designs manipulativos podem explorar vulnerabilidades de crianças, gerando sensações de urgência e angústia. O decreto menciona práticas como rolagem infinita e notificações compulsórias que criam uma sensação de escassez.
A ANPD deve divulgar um documento preliminar com orientações sobre a verificação de idade, uma exigência importante do ECA Digital, que visa garantir que usuários menores de 18 anos não acessem conteúdos inadequados. A verificação deve respeitar a proteção de dados dos usuários.
Iagê Miola, integrante do Conselho Diretor da ANPD, destacou que a entidade promoverá consultas públicas para definir novos requisitos de segurança para o público infantojuvenil nos ambientes digitais.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou três decretos que regulamentam o ECA Digital, incluindo a criação do Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente, vinculado à Polícia Federal, para centralizar denúncias de crimes digitais. O ECA Digital, sancionado em setembro do ano passado, entrou em vigor esta semana, estabelecendo diretrizes rigorosas para a proteção do público infantojuvenil no ambiente virtual.
Maria Mello, coordenadora do Instituto Alana, afirmou que a regulamentação do ECA Digital é um momento histórico e resultado de uma construção coletiva. Ela ressaltou que a nova legislação protege crianças e adolescentes na internet, promovendo um marco na proteção da infância online.