A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados adiou nesta quarta-feira (27) a discussão sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A análise será retomada após o feriado de Corpus Christi, em 4 de junho.
O pedido de vista foi solicitado pelos deputados Erika Kokay (PT-DF), Orlando Silva (PCdoB-SP), Sâmia Bomfim (Psol-SP) e Talíria Petrone (Psol-RJ). O relator da proposta é o deputado Coronel Assis (PL-MT). Se aprovada na CCJ, a PEC seguirá para uma comissão especial e depois para o plenário da Câmara, onde precisa de ao menos 308 votos favoráveis em dois turnos. Em seguida, o texto será analisado pelo Senado.
O debate jurídico concentra-se no artigo 228 da Constituição, que estabelece a inimputabilidade penal de menores de 18 anos. Para o advogado Joabs Sobrinho, parte dos juristas entende que o dispositivo é cláusula pétrea e não pode ser alterado por emenda constitucional. Outra corrente defende que a regra pode ser modificada pelo Legislativo. “O crime organizado utiliza deliberadamente a menoridade penal como uma blindagem jurídica”, afirmou Sobrinho.
O criminalista Guilherme Gama ponderou que a simples redução da maioridade penal não garante queda da violência. “O enfrentamento do problema exige responsabilização adequada, fortalecimento do sistema socioeducativo e políticas públicas que reduzam as causas estruturais da criminalidade”, disse. Independentemente do resultado no Congresso, Sobrinho acredita que a palavra final caberá ao Supremo Tribunal Federal.
