O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (26) resolução que cria contracheque único para magistratura, padronizando rubricas e limitando ‘penduricalhos’.
A resolução aprovada por unanimidade obriga tribunais a adotarem nomenclatura padronizada para todas as rubricas remuneratórias e institui a Tabela Remuneratória Unificada (TRU). O CNJ identificou mais de 500 registros distintos de pagamentos extras, conhecidos como ‘penduricalhos’.
Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de março autorizou oito tipos de verbas indenizatórias e limitou adicionais a 70% do teto do funcionalismo, equivalente a R$ 46,3 mil. A proposta proíbe a emissão de folhas suplementares, exigindo que juízes recebam um único contracheque detalhado.
Ministros relatores das ações sobre ‘penduricalhos’ proibiram manobras para burlar a decisão do STF. O presidente do CNJ e do STF, Edson Fachin, afirmou que “o que se paga com dinheiro público não pode se esconder em múltiplas folhas”. O corregedor-nacional de Justiça, Mauro Campbell Marques, destacou que a transparência salarial fortalecerá a relação da magistratura com a sociedade.
