O Supremo Tribunal Federal (STF) julga nesta semana processos sobre a aposentadoria compulsória de magistrados e recursos contra trechos da Lei de Improbidade Administrativa. A 1ª Turma analisa nesta terça-feira (26) a possibilidade de extinguir a aposentadoria punitiva para juízes.
A Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República protocolaram recursos para que a extinção da aposentadoria compulsória como punição valha apenas para um caso específico envolvendo um juiz do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ). Em março, o ministro do STF Flávio Dino decidiu que infrações graves devem ser punidas com perda do cargo, não com aposentadoria compulsória.
O processo em julgamento refere-se a um caso de agosto de 2024, quando um juiz afastado do TJ-RJ contestou decisões do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que resultaram em sua aposentadoria compulsória.
Na quarta-feira (27), o plenário do STF avaliará quatro ações e recursos que questionam alterações recentes na Lei de Improbidade Administrativa. Os ministros analisarão pontos como a necessidade de comprovação de dolo, a redução das condutas puníveis, o abrandamento das penalidades, o encurtamento dos prazos de prescrição e as novas regras para suspensão de direitos políticos.
