A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 23/2026, apelidado de “Lei Suzane von Richthofen”. A medida altera o Código Civil para restringir heranças a pessoas condenadas por homicídio contra familiares, estendendo a indignidade a parentes colaterais de até quarto grau.
O texto aprovado na terça-feira (16) visa impedir que indivíduos condenados por matar um familiar recebam bens de outros membros da mesma família, como irmãos, tios, sobrinhos e primos. Atualmente, a exclusão da herança por indignidade se aplica a casos de homicídio doloso ou tentativa contra o autor da herança, seu cônjuge, companheiro, ascendentes ou descendentes.
O substitutivo aprovado pela comissão amplia esse alcance. A relatora Laura Carneiro (PSD-RJ) declarou que a legislação atual permite uma situação “gravemente atentatória à moralidade, à solidariedade familiar e à boa-fé que deve reger as relações familiares”. A deputada afirmou que a mudança corrige uma omissão do Código Civil.
Apesar da aprovação na CCJ, a proposta segue etapas legislativas. O próximo passo depende de recurso para análise no plenário da Câmara, caso contrário, a matéria será avaliada pelos senadores. A relatora manteve a ampliação, mas rejeitou propostas que poderiam gerar consequências desproporcionais.
