Um decreto alterou o Marco Civil da Internet, ampliando os mecanismos de fiscalização e responsabilização das grandes plataformas digitais. A medida confere mais poderes a órgãos públicos, como a AGU e a ANPD, para supervisionar atividades das empresas no Brasil.
O governo justifica a mudança como forma de combater desinformação, uso indevido de dados e falta de transparência algorítmica. Com a alteração, a Advocacia-Geral da União (AGU) ganha maior protagonismo na articulação de medidas judiciais e administrativas contra empresas que descumprem determinações legais. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) também amplia sua capacidade de fiscalização sobre o tratamento de dados pessoais.
A iniciativa gerou críticas de especialistas e do setor digital, que apontam risco de concentração de poder no Executivo e insegurança jurídica. Representantes de entidades como a Associação Latino-Americana de Internet (ALAI) disseram que as regras tocam temas sensíveis, como liberdade de expressão e comércio digital, exigindo reflexão aprofundada.
Na esfera política, parlamentares da oposição apresentaram Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) para derrubar a medida. Uma deputada federal afirmou que o governo extrapolou seus limites, alegando que a decisão afronta a liberdade de expressão. Um professor de Direito Internacional também comentou que as normas abrem brecha para a criminalização de opinião.
