O Procurador-Geral da República, Paulo Gonet, manifestou-se a favor da validade da Lei da Dosimetria ao enviar um documento ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira, 18. O parecer visa travar liminares que tentam anular a redução de penas de presos envolvidos nas manifestações de 8 de janeiro de 2023.
A manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) foi protocolada dentro de quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes. Os processos foram abertos por partidos de esquerda, que acusavam o texto da Dosimetria de favorecer réus específicos.
Gonet rejeitou as acusações de casuísmo, afirmando que o Congresso Nacional possui autonomia constitucional para definir a legislação penal. Segundo o chefe da PGR, a lei utiliza categorias objetivas e abstratas, válidas para qualquer cidadão, mesmo que beneficie réus de um episódio de grande repercussão.
A medida, aprovada em maio de 2026, altera o Código Penal e a Lei de Execução Penal, criando uma causa especial de redução de um a dois terços no tempo de prisão para crimes em contextos de tumulto de massa. O procurador explicou que a redução é proibida para quem exerceu papel de liderança ou financiou as invasões, e que a lei regula apenas uma etapa do cumprimento da sanção.
O projeto enfrentou resistência, incluindo um veto total do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, por recomendação da Advocacia-Geral da União (AGU). Contudo, o Congresso Nacional derrubou o veto com votações expressivas, resultando na promulgação da lei.
