O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará nesta semana recursos apresentados por grandes empresas de tecnologia, como Google e Meta. A Corte analisará os pedidos contra a decisão que alterou a interpretação do Marco Civil da Internet e ampliou a responsabilidade das redes por conteúdos de usuários.
O julgamento, pautado para o dia 10 de junho, ocorre em um momento de disputa sobre a regulação das plataformas digitais no país. Em junho de 2025, o STF considerou parcialmente inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet. A tese aprovada permite que as empresas sejam responsabilizadas após receberem notificações extrajudiciais sobre conteúdos ilícitos.
As empresas questionam diversos pontos da decisão, incluindo o marco temporal para aplicação da nova tese e os critérios mínimos para notificações. A Meta, por exemplo, defende que a remoção sem ordem judicial deve ocorrer apenas em casos de ilegalidade manifesta, alegando risco de remoção excessiva.
A relevância do julgamento aumentou após a edição de decretos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que fortalecem a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Parlamentares da oposição no Congresso protocolaram projetos para derrubar os decretos, argumentando que o Executivo estaria ampliando competências da ANPD sem autorização legislativa.
