A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3.085 de 2026, que institui um filtro de relevância para recursos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). A medida visa dar eficiência ao sistema, exigindo que o recorrente prove que o caso transcende o interesse individual.
A proposta, de autoria do presidente do Senado Federal, segue agora para sanção ou veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O filtro determina que a parte interessada demonstre que o recurso contra decisão de segunda instância possui impacto relevante. Essa relevância deve ser fundamentada em quatro eixos: social, econômico, político ou jurídico.
O impacto social abrange direitos de grandes grupos, saúde pública e moradia. O impacto econômico considera grande efeito financeiro ou tributário. O impacto político envolve interferência na governança ou políticas públicas, enquanto o jurídico trata de contradição de leis que gera insegurança no país.
O texto também prevê que o relator do recurso no STJ suspenda, por até 6 meses, processos pendentes sobre o mesmo tema, sejam eles individuais ou coletivos. Em 2025, o STJ lidou com 1.400 temas repetitivos, e o número de recursos repetitivos cresceu de 24 em 2018 para 100 em 2025.
