A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga empresas contratadas pelo poder público a afixar placas informativas em obras e serviços de engenharia. O texto modifica a Lei 14.133/21, que regula licitações e contratos administrativos.
A proposta, que adota a versão do relator deputado Merlong Solano, visa reforçar a transparência na execução de obras, sobretudo aquelas de grande valor. Segundo Solano, a iniciativa permite o acompanhamento efetivo da população.
As placas deverão ser colocadas em local visível e apresentar o nome do órgão responsável, o valor da dotação orçamentária e a identificação do contrato, incluindo objeto, duração e data prevista para conclusão. A regra também permite o uso de código QR vinculado a um site oficial para acesso a essas informações.
O prazo para obras já em andamento se adequarem à nova regra é de cento e oitenta dias. O descumprimento gera punições progressivas para a empresa contratada, começando com advertência, seguida de multa e, por fim, sanções mais graves em caso de reincidência.
O relator rejeitou propostas que previam a inclusão de nomes de parlamentares nas placas de inauguração. Ele afirmou que tal inclusão contraria a Constituição, que proíbe promoção pessoal de autoridades em atos públicos.
