O senador Rodrigo Pacheco (PSB-MG) afirmou, nesta quarta-feira (2), que solicitará o compromisso de colegas para garantir a continuidade da tramitação do projeto de lei que atualiza o Código Civil (PL 4/2025). A declaração ocorreu após a leitura de seu último parecer no plenário, com a saída do parlamentar para assumir cargo no Tribunal de Contas da União (TCU).
Pacheco indicou que a presidência da comissão temporária responsável pela análise da proposta poderá ser assumida por Efraim Filho (PL-PB). O senador paraibano, que é vice-presidente do colegiado, informou ter disposição para assumir a função. A definição formal do novo presidente cabe à Mesa do Senado, sob a gestão de Davi Alcolumbre (União-AP).
A proposta, apresentada por Pacheco em 2025, visa modernizar a lei de 2002 diante de transformações sociais das últimas duas décadas. O colegiado tem até dezembro para votar o texto, que se baseia em anteprojeto elaborado por juristas entre 2023 e 2024.
A reforma altera cerca de 1.200 dos mais de 2 mil dispositivos da lei original. Entre as mudanças, o projeto legitima a união homoafetiva e estabelece a proteção jurídica de animais, classificados como seres sencientes. No âmbito contratual, a redação proíbe taxas de juros por inadimplência superiores a 2% ao mês.
O texto ainda cria um livro dedicado ao Direito Digital, com normas sobre patrimônio digital e o uso de Inteligência Artificial, além de revogar o artigo 19 do Marco Civil da Internet (MCI).
A análise técnica está dividida entre quatro relatores parciais: Efraim Filho, responsável por responsabilidade civil; Carlos Portinho (PL-RJ), encarregado de obrigações e contratos; Soraya Thronicke (PSB-MS), para família e sucessões; e Tereza Cristina (PP-MS), para direito das coisas. O relator-geral, Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), consolidará os pareceres.
