A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que cria o Sistema Nacional de Informação para a Proteção Integral à Infância e à Adolescência. O sistema integrará dados de órgãos públicos, conselhos tutelares e entidades da sociedade civil.
A proposta visa centralizar e organizar informações sobre o atendimento a crianças e adolescentes prestado por diversas entidades, que atualmente estão dispersas em diferentes bancos de dados públicos. O projeto também prevê a produção de indicadores de promoção social detalhados por município, abrangendo áreas como assistência social, educação básica e acolhimento institucional.
Por recomendação da relatora, deputada Maria Arraes (Solidariedade-PE), foi aprovado o substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ao Projeto de Lei 173/25, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). O novo texto corrige um vício de iniciativa ao não criar novas competências para o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), limitando-se a explicitar o dever do órgão de zelar pelas políticas da primeira infância.
““O substitutivo corrige essa falha ao não ampliar as competências do Conanda. O ajuste não cria atribuição nova, apenas torna explícita a necessária observância ao Marco Legal da Primeira Infância, ou seja, um dever que já é do órgão,””
destacou Maria Arraes. O projeto também estabelece que a implementação da lei deverá respeitar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, garantindo a privacidade e a segurança das informações sensíveis de crianças e adolescentes. Estados e municípios poderão aderir ao sistema nacional, compatibilizando seus próprios bancos de dados às diretrizes federais.
Como tramita em caráter conclusivo, o projeto seguirá para o Senado, a menos que haja recurso para análise pelo Plenário. Para se tornar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
