A deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA) apresentou o Projeto de Lei 6260/25, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para reforçar a proteção da imagem de crianças e adolescentes na internet. A proposta surge em resposta a demandas de famílias, escolas, conselhos tutelares e órgãos de proteção.
Rogéria Santos destacou que a expansão das plataformas de comunicação e redes sociais trouxe benefícios, mas também riscos. A proposta estabelece regras para a remoção de conteúdos que violem os direitos de imagem, considerando a divulgação de imagens ou identidades de menores sem autorização como dano moral presumido.
O projeto exige que as plataformas removam não apenas os conteúdos denunciados, mas também reproduções idênticas ou equivalentes. Além disso, prevê a desindexação em mecanismos de busca, retirando links desses conteúdos dos resultados de pesquisa. Segundo a deputada, essas medidas complementam regras do ECA Digital.
As plataformas deverão adotar medidas técnicas para identificar conteúdos iguais ou semelhantes, respeitando limites técnicos e evitando vigilância massiva. O texto também aborda o uso não autorizado de fotos ou vídeos de menores, considerando-o como dano moral presumido, facilitando a responsabilização civil por abusos virtuais.
Rogéria Santos enfatizou a necessidade de atualizar a legislação para enfrentar o uso de inteligência artificial e deepfakes, que são conteúdos falsos criados com tecnologia. Ela alertou que montagens envolvendo crianças podem causar danos psicológicos e sociais graves.
Embora o ECA já garanta a inviolabilidade da integridade moral e da imagem de crianças e adolescentes, a deputada ressaltou que a legislação foi criada em um contexto tecnológico diferente. A permanência de conteúdos não autorizados nas redes sociais aumenta a vulnerabilidade dos menores, que não têm controle sobre sua exposição digital.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Comunicação, de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
