O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve assinar nesta terça-feira (17) decretos para regulamentar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Digital.
O ECA Digital, sancionado por Lula em setembro do ano passado, estabelece que redes sociais devem adotar medidas para prevenir o acesso de crianças e adolescentes a conteúdos prejudiciais, como exploração sexual, violência, danos à saúde mental, pornografia, e a promoção de bebidas alcoólicas, tabaco e jogos de azar.
Serão assinados três decretos: a regulamentação do ECA, a criação de um centro na Polícia Federal para receber denúncias de crimes contra crianças e adolescentes, e a nova estrutura da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
O decreto que detalha a regulamentação deve proibir práticas manipulativas em contas de crianças e adolescentes nas redes sociais, como rolagem infinita de feed e reprodução automática de vídeos.
““As plataformas terão que adotar medidas concretas para evitar que crianças e adolescentes desenvolvam dependência digital”, afirmou um especialista.”
O decreto também exigirá um método confiável de verificação de idade, organizado pela ANPD, para impedir que crianças informem datas de nascimento falsas para acessar conteúdos proibidos.
Além disso, será criado o Centro Nacional de Triagem de Notificações na Polícia Federal, que receberá e filtrará denúncias de conteúdos ilegais, como abuso sexual infantil e aliciamento de menores.
As plataformas não poderão mais usar perfis comportamentais de crianças para direcionar anúncios publicitários. O decreto também proíbe técnicas de análise emocional e realidade aumentada voltadas ao público infantojuvenil.
Redes sociais com conteúdo impróprio para menores deverão criar versões do serviço sem esse conteúdo ou implementar meios de verificação de idade obrigatória.
Por fim, lojas de aplicativos como App Store e Google Play deverão impedir a disponibilização de aplicativos que promovam apostas não autorizadas pelos órgãos reguladores brasileiros.