Entrou em vigor nesta terça-feira (17) o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital). Esta é a primeira lei brasileira com regras e punições aplicáveis a plataformas digitais, visando proteger crianças e adolescentes no ambiente on-line.
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), destacou em mensagem nas redes sociais que ‘o novo arcabouço jurídico estabelece diretrizes claras sobre a proteção de dados, restrições de acesso por idade e a responsabilidade compartilhada entre pais, Estado e plataformas. Tudo isso resguardando, com o mesmo rigor, o direito fundamental à liberdade de expressão’.
Ele também afirmou que ‘a Câmara dos Deputados foi o alicerce fundamental na construção deste instrumento. Atuamos com celeridade e equilíbrio para entregar uma legislação eficiente, capaz de responder aos desafios da era digital e proteger o maior patrimônio do Brasil’.
O ECA Digital amplia direitos previstos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. A nova lei obriga empresas de tecnologia a remover conteúdos relacionados a abuso ou exploração infantil com notificação às autoridades, além de exigir a adoção de ferramentas de controle parental e verificação de idade dos usuários.
A lei foi sancionada em setembro do ano passado e teve origem no Projeto de Lei 2628/22, do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que foi aprovado com alterações feitas pela Câmara dos Deputados e mantidas pelo Senado.
O tema ganhou destaque após o influenciador Felipe Bressanim, conhecido como Felca, publicar um vídeo em que denunciava a ‘adultização’ e a exploração sexual de crianças e adolescentes para criação de conteúdos na internet.