A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos. A matéria obteve 44 votos favoráveis e 18 contrários, mas ainda enfrenta um longo processo legislativo.
O projeto não segue diretamente para votação em plenário. O próximo passo é a criação de uma Comissão Especial temporária, por ato da Mesa Diretora da Câmara, para analisar o mérito da proposta. Nessa comissão, os parlamentares poderão realizar audiências públicas e votar o relatório final. Caso aprovado, o texto será encaminhado ao Plenário da Câmara.
Para que a PEC seja promulgada, é necessário o apoio mínimo de três quintos dos deputados (308 dos 513) em dois turnos de votação. Se aprovada, a matéria segue para o Senado Federal, onde passará por rito semelhante. O relator atual apresentou um substitutivo que preserva as regras cíveis atuais, sem afetar direitos políticos ou o voto aos 16 anos.
Deputados favoráveis argumentaram que a medida atende a demandas por segurança pública. Em contrapartida, parlamentares contrários sustentaram que a redução viola direitos fundamentais constitucionais e defenderam o foco em políticas públicas educacionais.
