A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/15), para a redução da maioridade civil e penal para 16 anos, vota nesta terça-feira (1º) requerimentos que solicitam a realização de debates sobre o tema. A reunião ocorre às 14h.
A pauta prevê a votação de 16 requerimentos apresentados pelos deputados Talíria Petrone (Psol-RJ) e Capitão Alden (PL-BA). As propostas visam discutir a redução da proteção de crianças e adolescentes, as condições atuais dos presídios e a atuação de facções criminosas.
Há pedidos para a convocação de especialistas. Os temas incluem os efeitos da prisão de adolescentes, a relação entre a maioridade penal e a violência urbana, além dos custos de medidas de privação de liberdade, o racismo institucional e a experiência de jovens no sistema socioeducativo.
A comissão também deve votar requerimentos para analisar os impactos de uma possível alteração da maioridade civil nas leis brasileiras e a atuação dos Agentes de Proteção da Justiça da Infância e da Juventude.
Os pedidos contemplam a oitiva de representantes do governo, do Judiciário, do Ministério Público, da advocacia e do sistema socioeducativo. O plenário onde ocorrerá a reunião ainda será definido.
