O Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisa nove processos que podem alterar a estratégia jurídica de empresas em temas como mercado imobiliário, processo civil e exploração de óleo e gás. As decisões devem ser aplicadas por tribunais de todo o país em casos idênticos, com exceção do Supremo Tribunal Federal (STF).
Sete dos casos serão julgados sob o rito de recursos repetitivos, devido ao grande volume de demandas semelhantes. A apuração indica que advogados de diversos setores aguardam as definições sobre a validade de citações feitas por aplicativos de mensagens e a responsabilidade por débitos de condomínios após a transferência da posse de imóveis.
Outro ponto central envolve a aplicação da alienação fiduciária em contratos imobiliários e a proteção patrimonial de até 40 salários mínimos durante processos de execução.
O tribunal também analisará a legalidade do fraturamento hidráulico, técnica conhecida como fracking, utilizada para a liberação de óleo e gás no subsolo profundo. Por envolver questões ambientais e sociais, mas possuir menos processos, o tema será tratado via Incidente de Assunção de Competência (IAC).
As definições do STJ servem para uniformizar a interpretação da lei, evitando que a mesma questão receba decisões diferentes em instâncias inferiores.
