A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (11), o Projeto de Lei 1608/24, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). A proposta garante às mulheres em situação de violência doméstica o direito de utilizar valores depositados em conta-corrente conjunta para se realocar em um local seguro.
A medida será aplicada pelo juiz responsável pelo caso e valerá independentemente do regime de bens do casal. Como a proposta foi analisada em caráter conclusivo, ela deverá seguir diretamente para o Senado, a menos que haja um recurso para análise no Plenário da Câmara.
Para que a proposta se torne lei, a versão final do texto precisa ser aprovada pelas duas Casas do Congresso Nacional. A CCJ acolheu o parecer da relatora, deputada Maria Arraes (Solidariedade-PE), que recomendou a aprovação do texto.
““A proposta reforça o compromisso constitucional de tutela da mulher em situação de violência doméstica e familiar”, disse Maria Arraes no parecer, lido na reunião do colegiado pela deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP).”
O projeto altera o Código Civil e a Lei Maria da Penha.