O Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar nesta semana temas das reformas trabalhista, da Previdência e de improbidade administrativa, incluindo espaço para amamentação em shoppings e suspensão de direitos políticos.
Na quarta-feira (27), o plenário do STF decidirá se a obrigação de instalar espaço de amamentação em shopping centers cabe ao shopping ou a cada lojista individualmente, conforme o artigo 389 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).
O tribunal também analisará a constitucionalidade da restrição de punições por improbidade administrativa trazida pela reforma de 2021, além da contratação de escritórios de advocacia por municípios sem licitação, tema com repercussão geral.
Outra pauta é a suspensão dos direitos políticos como punição em casos menos graves de improbidade, proposta pelo Partido Socialista Brasileiro. O STF ainda definirá se as medidas protetivas da Lei Maria da Penha podem ser aplicadas a qualquer violência de gênero, mesmo sem relação doméstica entre vítima e agressor.
Na quinta-feira (28), os ministros vão analisar pontos da Reforma da Previdência de 2019 sobre aposentadoria especial para trabalhadores expostos a agentes nocivos, e a constitucionalidade das regras da Reforma Trabalhista de 2017 sobre concessão da justiça gratuita na Justiça do Trabalho.
