A 1ª Turma do STF julga nesta terça-feira (26) recurso da PGR contra decisão que extingue a aposentadoria compulsória remunerada como penalidade máxima aplicada a juízes. A controvérsia envolve a constitucionalidade da sanção e o foro competente para julgamento.
Em março, o ministro Flávio Dino determinou que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deve aplicar a perda do cargo e da remuneração como sanção máxima para violações disciplinares cometidas por magistrados, substituindo a aposentadoria compulsória remunerada.
A Procuradoria Geral da República (PGR) recorreu, alegando que o julgamento sobre a constitucionalidade da aposentadoria compulsória deveria ocorrer no plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), e não na 1ª Turma, para onde o ministro Dino remeteu o caso.
O recurso em análise refere-se a um juiz do Rio de Janeiro punido pelo CNJ com aposentadoria compulsória. O regimento interno do STF prevê que recursos contra decisões do CNJ sejam julgados pelas turmas, o que fundamenta a decisão de remeter o processo à 1ª Turma.
