O Senado aprovou um relatório que derrubou as orientações do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), do Ministério dos Direitos Humanos. A medida ocorre após o Conanda estabelecer diretrizes em 2024 para evitar burocracia no aborto legal, permitido em casos de risco de vida ou estupro.
A legislação brasileira permite a interrupção da gravidez quando ela representa risco de vida para a gestante, quando o feto é anencéfalo ou quando a gravidez é resultado de estupro. Relações sexuais com menores de 14 anos são classificadas como estupro de vulnerável, garantindo o direito de interromper a gestação.
A resolução do Conanda, aprovada em 2024, visava simplificar o procedimento e evitar atrasos. Contudo, o Senado aprovou um relatório que revogou essas orientações. A Justiça deve definir o desfecho do caso, garantindo o cumprimento da legislação.
