O Palácio do Planalto intensificou as articulações para retirar da PEC da Segurança o trecho que prevê um referendo, em 2028, sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes hediondos. A inclusão foi feita pelo relator, o deputado federal Mendonça Filho (União-PE). A avaliação é que a proposta pode se transformar na “PEC da Maioridade”.
Fontes afirmam que o governo prefere não votar o texto caso o dispositivo seja mantido, sob o argumento de que o tema desvia o foco da reestruturação da segurança pública. Líderes da esquerda também contam com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para frear a proposta.
Nesta terça-feira (3), a ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, reuniu parlamentares da base para discutir a matéria. Em seguida, o líder do PT na Câmara, Pedro Uczai (PT-SC), se encontrou com Mendonça Filho.
O governo apresentou aos parlamentares da base um documento elencando sete pontos de divergência entre o texto inicial e o parecer do relator. Além da maioridade penal, há outros três pontos considerados problemáticos: mudanças envolvendo o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e o CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público), alterações nas regras de progressão de regime e a suspensão de direitos políticos de presos provisórios.
Segundo o Planalto, o relatório garante ao Congresso Nacional a competência exclusiva para suspender atos do CNJ e do CNMP que ultrapassem seus limites. Há também divergências sobre o endurecimento das regras de progressão de regime e sobre a suspensão de direitos políticos de presos provisórios.
Integrantes da base governista diferenciam a situação de condenados definitivos da de presos sem sentença transitada em julgado. Caso os pontos considerados problemáticos não sejam retirados do parecer, cresce a resistência à votação do texto.
A estratégia da base governista é negociar esses tópicos antes da apresentação formal do relatório para evitar que a proposta avance com dispositivos que desagradam o governo. A análise da PEC na comissão especial nesta quarta-feira (4) foi cancelada. O texto do relator, deputado Mendonça Filho (União-PE), segue em negociação e será pauta única de reunião de Hugo Motta com líderes partidários nesta tarde.
