Em 2025, o Congresso Nacional aprovou 25 novas leis que ampliam os direitos e a proteção das mulheres, além de reconhecer a importância de sua atuação na sociedade, conforme avaliação da Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados.
Apesar da intensa produção legislativa, parlamentares destacam a necessidade de que as leis sejam efetivamente implementadas. A deputada Iza Arruda (MDB-PE), Coordenadora do Observatório Nacional da Mulher na Política, ressaltou que o marco legal brasileiro é robusto, mas carece de aplicação prática. “Não é a falta de lei. Nós temos muitas leis. A gente precisa é chegar lá na ponta”, afirmou.
A deputada Jack Rocha (PT-ES), coordenadora dos Direitos da Mulher na Câmara, corroborou essa visão e defendeu que o foco deve estar na regulamentação das leis, citando a importância de diretrizes claras para projetos como o auxílio-aluguel para vítimas de violência.
A legislação sancionada em 2025 trouxe avanços significativos, especialmente no combate à violência contra a mulher, saúde pública e direitos digitais. A Lei 15.125/25, por exemplo, prevê o uso de tornozeleira eletrônica para agressores durante a vigência de medidas protetivas de urgência, aumentando a segurança da vítima. Essa medida foi originada do Projeto de Lei 5427/23, do deputado Gutemberg Reis (MDB-RJ).
A Lei 15.123/25 aumenta a pena por violência psicológica contra a mulher quando há uso de inteligência artificial, proposta pela deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ). Outra norma, a Lei 15.160/25, proíbe a redução de pena em crimes de violência sexual contra a mulher quando o criminoso tiver menos de 21 anos ou mais de 70 anos, resultado do PL 419/23, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).
No campo da saúde, a Lei 15.284/25 assegura o exame de mamografia pelo Sistema Único de Saúde (SUS) a todas as mulheres a partir dos 40 anos, originada do PL 499/25 do Senado. A Lei 15.171/25 amplia o direito à cirurgia plástica reparadora da mama em casos de mutilação, enquanto a Lei 15.281/25 cria uma estratégia voltada às mulheres alcoolistas.
Além disso, a Lei 15.222/25 prorroga a licença-maternidade em casos de internação hospitalar prolongada da mãe ou do recém-nascido, e a Lei 15.211/25, conhecida como Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, cria mecanismos para proteger o público infantojuvenil na internet.
O Congresso também aprovou a Lei 15.177/25, que estabelece uma reserva mínima de 30% das vagas para mulheres nos conselhos de administração de empresas estatais, proposta pela deputada Tabata Amaral (PSB-SP). Outras leis importantes incluem a Lei 15.086/25, que inscreve o nome de Hipólita Jacinta Teixeira de Melo no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria, e a Lei 15.116/25, que institui um programa de reconstrução dentária para mulheres vítimas de violência doméstica no SUS.
