A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (26) pelo fim da aposentadoria compulsória remunerada como penalidade máxima para juízes. A decisão unânime confirmou entendimento do ministro Flávio Dino e rejeitou recurso da Procuradoria-Geral da República (PGR).
O ministro Flávio Dino anulou em março decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que aposentou compulsoriamente um juiz do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) investigado por reintegrar policiais militares acusados de formação de quadrilha. Segundo Dino, casos graves devem ser encaminhados ao STF para possível perda do cargo.
Os ministros entenderam que a aposentadoria compulsória é incompatível com a Emenda Constitucional 103, de 2019, que reformou o sistema previdenciário. A medida vale para juízes e ministros de todos os tribunais, exceto o próprio STF.
Nos últimos 20 anos, 126 magistrados foram aposentados compulsoriamente por infrações graves, como venda de sentenças, assédio moral e sexual, e benefícios a integrantes de facções criminosas. Dino criticou a imunidade dos magistrados a um sistema efetivo de responsabilidade disciplinar.
A PGR recorreu contra a decisão, defendendo julgamento no plenário do STF e alertando para riscos de pressões políticas no Judiciário e Ministério Público. A Procuradoria afirmou que a decisão do ministro representou interferência na atuação do Congresso.
