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Ex-vereador paga R$ 400 mil e cumpre pena de 43 anos
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TRF-2 aumenta indenização a cabo trans da Marinha por discriminação de gênero
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Brasil registra alta em processos por danos morais nas redes sociais
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TJDFT condena pré-candidato a pagar R$ 30 mil por acusações contra adversário
Decisão judicial determina indenização por associação a facção criminosa e ideologias extremistas
Justiça dispensa testemunhas em ação de motorista que recebeu R$ 131 milhões por engano
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Uber é condenada a indenizar atleta PCD por discriminação
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Professor condenado por assédio e agressão a colegas em São Paulo
Ex-professor de escola de idiomas é condenado a indenização por danos morais…

